Nos termos da Constituição Federal

✂️ a) haverá juízo ou tribunal de exceção.

✂️ b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

✂️ c) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

✂️ d) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

✂️ e) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

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