No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q251983•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
TRE RS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.

o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

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Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
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Soldado Combatente da Polícia Militar

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Q163074•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.

A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.

Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.

Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.

A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

Q232804•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

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