Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciár...

Responda: Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

1Q252002 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, CNJ, CESPE CEBRASPE

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Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

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