Questão: A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei...

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ID: 252031•
Direito Constitucional•
Disposições gerais•
FCC•
TRF 1a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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