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Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser re...

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

Q252044 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FCC • TRE CE • Técnico Judiciário Área Administrativa

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

a) no Tribunal Superior Eleitoral.
b) em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.
c) no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.
d) em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.
e) no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Questões sobre Partidos Políticos

1

Q1098366 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, III e IV, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) I e II, apenas.
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2

Q1089047 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico Municipal • 2025
A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Sobre as asserções é correto afirmar que:
- a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) As asserções I e II são proposições falsas.
- e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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3

Q1088354 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • IDIB • Prefeitura de Moraújo CE • Procurador Jurídico Assistente • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:
- a) É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- b) É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
- c) Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
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4

Q1088164 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
- b) Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
- c) A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.
- d) É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
- e) Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
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5

Q1087990 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FUNDATEC • IF AM • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- b) A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.
- c) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- d) Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.
- e) Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
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6

Q1085801 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - Caráter nacional.
II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:
- a) Apenas o item I está incorreto.
- b) Somente o item IV está correto.
- c) I e III são os únicos corretos.
- d) Apenas o item I está correto.
- e) Todos os itens estão corretos.
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7

Q1071515 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto:
- a) Caráter nacional.
- b) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- c) Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
- d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
- e) Com fins meramente lucrativos.
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8

Q1062573 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.
A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, das candidaturas avulsas para eleições majoritárias justifica-se em razão de a filiação partidária não ser constitucionalmente prevista como condição de elegibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1061793 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1044288 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FGV • TJ MT • Direito • 2024
Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de

I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório.

Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que
- a) todas são inconstitucionais.
- b) apenas a proposta I é constitucional.
- c) apenas a proposta III é constitucional.
- d) apenas as propostas I e II são constitucionais.
- e) apenas as propostas II e III são constitucionais.
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