ID: 252053•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•FCC•TRT 4a REGIÃO•Técnico Judiciário Área AdministrativaRessalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que✂️A)a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.✂️B)a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.✂️C)a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.✂️D)se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.✂️E)é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro