Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação...

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

Q252053 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

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Questões sobre Disposições Gerais na Administração Pública

1

Q1011972 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011259 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1008695 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público Área Administrativa • 2025
Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em conformidade com os limites previstos na ordem jurídica e assim permanecerão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas fará jus à
- a) estabilidade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- b) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
- c) vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- d) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- e) vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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4

Q1007221 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
- b) Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
- c) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
- d) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
- e) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais
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5

Q1007219 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
- b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
- d) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
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6

Q1005905 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
- a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- d) a autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação.
- e) as administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada.
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7

Q1000521 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.
- a) Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
- b) A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva
- c) A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário
- d) A proibição expressa do direito de greve do servidor público
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8

Q996365 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
- a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
- b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- c) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável
- d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
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9

Q991628 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023
Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.
- a) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horário.
- b) É proibida a acumulação remunerada do cargo de médico com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
- c) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário e a acumulação estiver prevista na Lei Orgânica Municipal.
- d) Pode haver acumulação remunerada de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horário.
- e) É vedada a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
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10

Q985305 • Direito Constitucional • Disposições Gerais na Administração Pública • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) comissões de chefia | empregos públicos
- b) funções de confiança | cargos em comissão
- c) funções de chefia | cargos isolados
- d) gratificações de desempenho | cargos públicos
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Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação...

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