Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerad...

Q252053 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.