Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que A) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios. B) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. C) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios. D) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos. E) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

A) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerad...

Responda: Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

1Q252053 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

✂️ a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
✂️ b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
✂️ c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
✂️ e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.