Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber inde...

Responda: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete cri...


1Q252062 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete crime de

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