Está em primeiro lugar, para fins de regular a antigüidade dos juízes para...

Está em primeiro lugar, para fins de regular a antigüidade dos juízes para sua colocação nas sessões do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas e outros efeitos legais ou regimentai...


Está em primeiro lugar, para fins de regular a antigüidade dos juízes para sua colocação nas sessões do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas e outros efeitos legais ou regimentais,

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.