O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes elei...

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamen...

Q252127 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Área Administrativa

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

a) Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.
b) Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.
c) Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.
d) O prefeito de um município goiano.
e) Um secretário de estado do governo de Goiás.

Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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Q260443 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.
- b) O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.
- c) O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
- d) Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.
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Q258692 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.
- a) O procurador regional eleitoral é escolhido entre um dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, a ele devendo ser dispensado o mesmo tratamento dado aos juízes do tribunal.
- b) O Procurador Regional Eleitoral será substituído, em caso de impedimento, pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás que for designado para auxiliar o Procurador Regional Eleitoral.
- c) O Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, não tem a faculdade de pedir preferência para o julgamento de determinados processos.
- d) O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência originária do Tribunal e promove, privativamente, a ação penal pública por crime eleitoral.
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Q145952 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário Contabilidade
Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
- a) Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
- b) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
- c) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
- d) O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.
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Q142604 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário Contabilidade
Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.
- a) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
- b) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
- c) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
- d) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.
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Q256913 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.
- b) Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.
- c) Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.
- d) Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.
- e) O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.
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Q252849 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.
- a) julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado
- b) julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado
- c) julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal
- d) julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal
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Q253731 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.
- a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.
- c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.
- d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.
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Q255288 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
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As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas
regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.
- a) Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
- b) Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
- c) Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
- d) Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice- governador do Estado.
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Q254626 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.
- b) O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.
- c) O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.
- d) A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.
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Q141732 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário Contabilidade
Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).
- a) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
- b) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
- c) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
- d) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

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