Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

Gabarito: e)

Explicando: O mandado de segurança é uma ação usada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. A lei que disciplina o mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) estabelece que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, porque esses atos são considerados de natureza privada, não administrativa. Já os demais atos mencionados nas outras alternativas são atos administrativos e, portanto, podem ser objeto de mandado de segurança.