Questões Administração Pública Princípios da Administração Pública
A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles nã...
Responda: A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A det...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A determinação apresentada na questão corresponde ao princípio da legalidade na gestão pública. Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei, ou seja, deve pautar suas ações de acordo com o que está previsto na legislação vigente, não podendo agir de forma arbitrária ou contrária ao que a lei determina.
Dessa forma, a legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos órgãos e agentes públicos, garantindo a conformidade e a validade dos atos administrativos. Este princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
A determinação apresentada na questão corresponde ao princípio da legalidade na gestão pública. Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar estritamente dentro dos limites da lei, ou seja, deve pautar suas ações de acordo com o que está previsto na legislação vigente, não podendo agir de forma arbitrária ou contrária ao que a lei determina.
Dessa forma, a legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos órgãos e agentes públicos, garantindo a conformidade e a validade dos atos administrativos. Este princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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