A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havid...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 21a Região (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.