Segundo a Lei Federal n 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente...

Segundo a Lei Federal n 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se


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Segundo a Lei Federal n 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se

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