O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta. A) Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem–se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade. B) Os atos discricionários seguem os mesmos elementos dos atos vinculados em relação ao motivo e objeto. C) A discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe. D) A discricionariedade não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela. E) No ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência.

B) Os atos discricionários seguem os mesmos elementos dos atos vinculados em relação ao motivo e objeto.

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1Q252283 | Direito Constitucional, Técnico em Regulação, ANVISA, CETRO

O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem–se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
✂️ b) Os atos discricionários seguem os mesmos elementos dos atos vinculados em relação ao motivo e objeto.
✂️ c) A discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe.
✂️ d) A discricionariedade não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela.
✂️ e) No ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência.