Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrati...

Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrativamente pelo plenário do tribunal regional do trabalho, a decisão, por imposição da Constituição Federal, deveria ser mo...

Q252306 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais

📖 Texto associado ▼

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal de
um tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava função
comissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatou
o desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.
Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João da
Silva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega do
microcomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processo
administrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,
concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa de
João da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo
com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva uma
pena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,
ele impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita acima e asdisposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrativamente pelo plenário do tribunal regional do trabalho, a decisão, por imposição da Constituição Federal, deveria ser motivada e em sessão pública, além de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.

a) Certo
b) Errado

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a necessidade de motivação das decisões administrativas que afetem direitos dos servidores. Além disso, para decisões colegiadas em tribunais, como o tribunal regional do trabalho, a sessão deve ser pública, garantindo transparência. Também é exigido que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do colegiado, para assegurar legitimidade e segurança jurídica. Portanto, a afirmação está correta.

🔒

Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Questões sobre Servidores Públicos

1

Q412771 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
- a) a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
- b) a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
- c) em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
- d) a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
- e) os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.
2

Q395833 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:
- a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
- b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
- c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
- d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
- e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.
3

Q397015 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
- a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
- b) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
- c) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
- d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
- e) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
4

Q392699 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • TCE PB • Agente de Documentação
Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de
- a) concussão.
- b) corrupção passiva.
- c) corrupção ativa.
- d) prevaricação.
- e) peculato.
5

Q397398 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
Uma servidora, cedida via convênio para outro órgão, solicitou, na unidade de gestão de pessoal, uma cópia do seu último contracheque para resolução de problemas pessoais. Ao ser atendida, foi informada que as cópias dos contracheques se encontravam disponíveis na Internet e que o órgão de pessoal não possuía mais a obrigação de fornecê-las ao servidor. Ela foi informada, ainda, que o acesso aos contracheques pela Internet seria realizado a partir de uma senha e pelo cadastro de um e-mail correspondente. O e-mail cadastrado para a servidora estava errado e, por isso, seria necessário alterá-lo para a realização do procedimento de cadastro de senha e obtenção do acesso. A servidora passou a reclamar muito das dificuldades implementadas pelo órgão público para que ela obtivesse o contracheque e da qualidade do atendimento recebido. Após ouvir atentamente a servidora, solicitar que ela se acalmasse e adverti-la da possibilidade de desacato, o atendente se dispôs a imprimir o documento para ela.

A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O estabelecimento de prioridades no contexto de atendimento ao público acirra a ocorrência de conflitos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q408074 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q406903 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q183817 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenheiro Civil
📖 Texto associado ▼

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q397490 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • BACEN • Técnico
Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que
- a) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.
- b) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.
- c) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
- d) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.
- e) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.
10

Q407041 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FGV • MPE MS • Técnico II
José, dentista em hospital público, realizou concurso público para dentista de outro hospital público, no qual restou aprovado em todas as fases. Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.
- a) José não pode acumular os dois cargos em hipótese alguma.
- b) José não pode acumular, somente poderia se um cargo fosse de dentista e outro de professor.
- c) José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de professor.
- d) José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de médico.
- e) José pode acumular ambos os cargos na hipótese tratada.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo

🚀 Desbloqueie a explicação completa