Questões Direito Constitucional
A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário: ...
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Por Luíza Marquetti em 31/12/1969 21:00:00
Art.103-B, XIII, § 4º: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
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