Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas rela...

Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

Q252402 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • TRT 17a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

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A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da
República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
18/01/2025 • 14:07

Gabarito: a)

O item está correto. De acordo com o artigo 4º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da concessão de asilo político. Além disso, o artigo 5º, inciso LII, da CF/88 veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Portanto, a concessão de asilo político e a vedação de extradição são princípios que regem a atuação do Brasil em suas relações internacionais.

Questões sobre Princípios de Direito Constitucional Internacional

1

Q100859 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q253564 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da
- a) intervenção.
- b) determinação dos povos.
- c) igualdade entre os Estados.
- d) vedação de asilo político.
- e) solução bélica dos conflitos.
3

Q259092 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q175407 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q180231 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político tem natureza infraconstitucional e está positivado, com exclusividade e especialidade, em legislação ordinária.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q169430 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRF 2a • Auxiliar Judiciário Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio
- a) da garantia do desenvolvimento nacional.
- b) da não intervenção.
- c) da cidadania.
- d) da dignidade da pessoa humana.
- e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
7

Q252708 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere:

I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
- a) extradição e deportação.
- b) deportação e extradição.
- c) expulsão e extradição.
- d) deportação e repatriação.
- e) repatriação e expulsão.
8

Q227238 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • PGE SP • Procurador
Considere as seguintes afirmações:

I. No Supremo Tribunal Federal, ficou assentado o entendimento dualista de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados incorporam-se automaticamente ao direito interno.

II. Os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com grau hierárquico constitucional.

III. O Supremo Tribunal Federal adota a teoria monista internacionalista, segundo a qual a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno é automática.

IV. O Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais de direitos humanos têm a mesma hierarquia das leis federais.

V. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro após a sua assinatura pelo Presidente da República.

Sobre a relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno, em particular a Constituição Federal de 1988, à luz da doutrina e da jurisprudência, SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I.
- b) III.
- c) IV.
- d) II e IV.
- e) III e V.
9

Q101800 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • IF SE • IF SE • Analista Tecnologia da Informação
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
- a) Autodeterminação dos povos;
- b) Não-intervenção;
- c) Igualdade entre os Estados;
- d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;
- e) Solução pacífica dos conflitos.
10

Q251929 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
- a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
- b) defesa da paz e não-concessão de asilo político.
- c) autodeterminação dos povos e não-intervenção.
- d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
- e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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