Questões Direito Constitucional Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas ...

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1Q252410 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 4a, FCC

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

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