A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo admi...

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para d...

Q25247 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

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Marcos de Castro EQUIPE
04/01/2025 • 18:51

Gabarito: c)

No caso apresentado, o advogado Sócrates foi contratado para defender o servidor público Francisco em um processo administrativo de natureza disciplinar. O advogado solicitou vista dos autos do processo e posteriores intimações, porém teve seu requerimento indeferido sob a alegação de desnecessidade de atuação de advogado no referido processo.

De acordo com as normas estatutárias, o direito de vista dos autos é aplicável ao processo administrativo. Ou seja, o advogado tem sim o direito de atuar e de ter acesso aos autos do processo administrativo para melhor defender os interesses do seu cliente, o servidor público Francisco.

Portanto, a afirmativa correta é que o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.

Questões sobre Direitos e Prerrogativas do Advogado

1

Q26350 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema.

Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?
- a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
- b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
- c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
- d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.
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2

Q26349 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum.

Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,
- a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
- b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
- c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
- d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.
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3

Q25435 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
- b) O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
- c) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
- d) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.
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4

Q25434 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
- b) A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
- c) A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
- d) A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.
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5

Q25433 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
- b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
- c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
- d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.
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6

Q25246 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.

Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
- b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
- c) a reclamação deve ser escrita.
- d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.
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7

Q25245 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
- b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
- c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
- d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
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8

Q25244 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que
- a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
- b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
- c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
- d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
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9

Q24814 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Às 15h15, o advogado Armando aguardava, no corredor do fórum, o início de uma audiência criminal designada para as 14h30. A primeira audiência do dia havia sido iniciada no horário correto, às 13h30, e a audiência da qual Armando participaria era a segunda da pauta daquela data. Armando é avisado por um serventuário de que a primeira audiência havia sido interrompida por uma hora para que o acusado, que não se sentira bem, recebesse atendimento médico, e que, por tal motivo, todas as demais audiências do dia seriam iniciadas com atraso. Mesmo assim, Armando informa ao serventuário que não iria aguardar mais, afirmando que, de acordo com o EAOAB, tem direito, após trinta minutos do horário designado, a se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial.

A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
- a) Armando poderia se retirar do recinto, pois o advogado tem o direito de não aguardar por mais de trinta minutos para a realização de ato judicial.
- b) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qual Armando participaria estava presente.
- c) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a prerrogativa por ele invocada não é válida para audiências criminais.
- d) Armando poderia se retirar do recinto, pois não deu causa ao atraso da audiência.
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10

Q24813 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.
- a) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
- b) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
- c) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
- d) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.
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