Questões Direito Constitucional

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: ...

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Q2525 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:
Usuário
Por Luíza Marquetti em 14/02/2013 16:24:27
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura
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