Q2525 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCA lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: a) Do Conselho Nacional de Justiça. b) Do Supremo Tribunal Federal. c) Do Senado Federal. d) Do Congresso Nacional. e) Da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro Por Luíza Marquetti em 14/02/2013 16:24:27Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura