A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: A) Do Conselho Nacional de Justiça. B) Do Supremo Tribunal Federal. C) Do Senado Federal. D) Do Congresso Nacional. E) Da Câmara dos Deputados.

B) Do Supremo Tribunal Federal.

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: ...

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Por Luíza Marquetti em 31/12/1969 21:00:00

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura

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