ID: 25253• Conhecimentos Específicos OAB• Organização Político Administrativa do Estado• FGV• OAB• Primeira Fase OABLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é✂️A)constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.✂️B)constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.✂️C)inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.✂️D)inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro