Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB da banca FGV aplicada no concurso OAB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q25253•
Conhecimentos Específicos OAB•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Questões Relacionadas

Q25251•
Conhecimentos Específicos OAB•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

Q25252•
Conhecimentos Específicos OAB•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

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