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Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

Q25253 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

1

Q1102825 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
No curso de uma discussão administrativa sobre a reestruturação do sistema local de mobilidade urbana, surgiram propostas para transferir a outro ente federativo a responsabilidade pela organização do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que se trata de atividade econômica de grande impacto regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, de modo expresso, a quem cabe a titularidade dessa atribuição, inclusive quando houver delegação contratual a particulares.

Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete à União organizar e prestar o transporte coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.
- b) Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.
- c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.
- d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.
- e) Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.
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2

Q1100135 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
- a) previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
- b) direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
- c) seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
- d) seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
- e) previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
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3

Q1099769 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:
- a) O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.
- b) A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.
- c) O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
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4

Q1097460 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1097459 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1096575 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.
- b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.
- c) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.
- d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.
- e) Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.
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7

Q1095920 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
Sobre a organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
( ) Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- a) F, F, V, V.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, F.
- d) F, V, F, V.
- e) F, V, V, F.
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8

Q1095919 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.
- a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.
- b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
- c) Compete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- e) O Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.
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9

Q1094977 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
No âmbito da repartição constitucional de competências, notadamente no que diz respeito à competência legislativa concorrente, é incorreto dizer que:
- a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
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10

Q1094324 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Motorista • 2026
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1ª parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2ª parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1ª parte está incorreta.
- b) Apenas a 2ª parte está incorreta.
- c) Apenas a 3ª parte está incorreta.
- d) Apenas a 1ª parte está correta.
- e) Apenas a 2ª parte está correta.
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