Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. C) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva. D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. E) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

C) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
✂️ b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
✂️ d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
✂️ e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.