Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja A) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal. B) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação. C) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação. D) motivo de força maior. E) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

Questões Direito Constitucional Intervenção

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1Q252680 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

✂️ a) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
✂️ b) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.
✂️ c) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.
✂️ d) motivo de força maior.
✂️ e) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.