Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.

Gabarito: a)

Cada ente federativo, seja a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, deve aprovar anualmente uma lei orçamentária. Essa lei é fundamental para estabelecer as receitas e despesas que serão realizadas ao longo do ano, garantindo a transparência e a previsibilidade das contas públicas.

Essa obrigatoriedade está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, que determina a elaboração e a aprovação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos de planejamento e execução orçamentária.