Questões Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocaçã...

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Q252747 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

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Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.
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