Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante...

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo p...

Q252747 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realmente tem a competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, seja de ofício ou mediante provocação. Além disso, ele pode fixar prazos para que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da lei. Porém, o CNJ não pode desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça, pois sua atuação é mais voltada para o controle administrativo e disciplinar, não para a revisão de decisões judiciais ou atos que envolvam a autonomia dos tribunais. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Conselho Nacional de Justiça

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Q372481 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FGV
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
- a) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
- b) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
- c) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
- d) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.
2

Q448262 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
3

Q151043 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Psicologia
O Juiz Federal que compõe o Conselho Nacional de Justiça é indicado pelo
- a) Superior Tribunal de Justiça.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Presidente da República.
- d) Tribunal Regional Federal.
- e) Senado Federal.
4

Q142849 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
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No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q154889 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Taquigrafia
Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo que, entre eles, haverá necessariamente um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo STF, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q657248 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Análise de Sistemas • 2020
De acordo com a Resolução n.º 211/2015 do CNJ, o estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais, a aprovação de planos de ações e a orientação das iniciativas e dos investimentos tecnológicos no âmbito institucional são
- a) previstos na diretriz estratégica de nivelamento.
- b) previstos na iniciativa estratégica nacional.
- c) previstos no plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação.
- d) de responsabilidade do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário.
- e) de responsabilidade do comitê de governança de tecnologia da informação e comunicação.
7

Q255373 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, o acompanhamento dos resultados do plano estratégico deve ser feito nas reuniões de análise da estratégia, as quais devem ocorrer com periodicidade
- a) semestral.
- b) mensal.
- c) trimestral.
- d) quadrimestral.
- e) bimestral.
8

Q251165 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Acerca da relação entre os objetivos estratégicos e os temas definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, assinale a opção correta.
- a) O aprimoramento da comunicação com o público externo é o tema que fundamenta o objetivo estratégico referente ao fortalecimento da imagem institucional.
- b) A eficiência operacional é o tema norteador do objetivo estratégico relacionado à garantia da infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.
- c) A facilitação do acesso à justiça é o objetivo estratégico referente ao tema promoção da cidadania.
- d) O desenvolvimento de competências dos magistrados e servidores é um objetivo estratégico relacionado ao tema gestão de pessoas.
- e) A motivação e o comprometimento dos magistrados e servidores com a execução da estratégia são objetivos relacionados ao tema eficiência operacional.
9

Q657650 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário • 2020
A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse macrodesafio refere-se à(ao)
- a) ampliação do rol dos atuais meios judiciais para resolução de conflitos, mediante participação do cidadão.
- b) fomento à criação de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, mediante participação do cidadão.
- c) fomento à criação de metodologias inovadoras para resolução judicial de conflitos, com a participação das partes envolvidas.
- d) incremento dos meios judiciais e extrajudiciais para resolução de conflitos, mediante participação ativa do cidadão.
- e) fomento à modernização dos processos judiciais para dar celeridade às decisões, mediante participação do cidadão.
10

Q25581 • Conhecimentos Específicos • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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No que concerne à regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução n.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais regionais federais, os tribunais do trabalho, os tribunais eleitorais, os tribunais militares e os tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios, além do CNJ e do Conselho da Justiça Federal deverão publicar, em seus sítios na Internet, entre outras informações, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, assim como os de suas estruturas remuneratórias e os quantitativos de pessoal efetivo e comissionado.
- a) Certo
- b) Errado

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