Questões Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocaçã...
Responda: Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo p...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realmente tem a competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, seja de ofício ou mediante provocação. Além disso, ele pode fixar prazos para que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da lei. Porém, o CNJ não pode desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça, pois sua atuação é mais voltada para o controle administrativo e disciplinar, não para a revisão de decisões judiciais ou atos que envolvam a autonomia dos tribunais. Portanto, a afirmativa está correta.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realmente tem a competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, seja de ofício ou mediante provocação. Além disso, ele pode fixar prazos para que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da lei. Porém, o CNJ não pode desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça, pois sua atuação é mais voltada para o controle administrativo e disciplinar, não para a revisão de decisões judiciais ou atos que envolvam a autonomia dos tribunais. Portanto, a afirmativa está correta.
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