NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elabora...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q252793•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de

medidas provisórias.

emendas à Constituição.

leis ordinárias.

portarias administrativas.

decretos legislativos.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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