Questão 252793: NÃO é objeto do processo legislativo previsto na C... - FCC (2007)

ID: 252793•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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