Questões Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo e assi...

Responda: Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal: I...


Q2528 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Usuário
Por Rafael Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa C esta incorreta, pois NÃO É QUALQUER PARTIDO POLÍTICO que poderá impetrar Mandado de Segurança, somente partidos com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
Corrijam-me, se eu estiver errado:
A C.F./88, no inciso II, do art. 5º: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Logo, "à luz da Constituição Federal", conforme o comando de prova, a alternativa D também está incorreta.
Eu marcaria a alternativa A.
Sirleni Martins
Por Sirleni Martins em 31/12/1969 21:00:00
Eu também marquei a "A". Não concordo com a "C" as afirmações estão incompletas.
Usuário
Por Angélica Cirne em 31/12/1969 21:00:00
Somente as proposições I e V estão incorretas.

Entendendo as corretas:
A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Correto. É a Lei Penal no Tempo, o Princípio da Irretroatividade da Lei. Art.5*, inciso XL da CF, a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu.

Não pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Correto. Art.5* inciso LII da CF. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Brasileiro Naturalizado, em regra NÃO será extraditado salvo: por crime comum ANTES da naturalização ou por tráfico de drogas A QUALQUER TEMPO. Leia o inciso LI do art. 5* CF.

A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. Correto. Art. 5* inciso LIX CF. É a garantia Constitucional ao ofendido cabendo inpetrar Ação Privada que vai dar lugar a Ação Pública, cabendo então, a Ação Privada Subsidiária da Pública art. 100,parágrafo 3* CP.
Usuário
Por raphael talyson dos santos em 31/12/1969 21:00:00
A lei penal pode sim retroagir se for para beneficiar o réu;
Não pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Correto. Art.5* inciso LII da CF. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Brasileiro Naturalizado, em regra NÃO será extraditado salvo: por crime comum ANTES da naturalização ou por tráfico de drogas A QUALQUER TEMPO. Leia o inciso LI do art. 5* CF.
Usuário
Por vera cristina em 31/12/1969 21:00:00
EU TBEM MARQUEI A QUESTAO (A).
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.