1Q2528 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal: I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada. II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião. IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical. ✂️ a) Somente as proposições II e III estão incorretas ✂️ b) Somente as proposições III e V estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e V estão incorretas. ✂️ d) Somente as proposições I e IV estão corretas. ✂️ e) Somente as proposições III e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 9 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro