A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da A) legalidade. B) exclusividade. C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. D) reserva legal. E) discriminação ou da especificação.

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, ...

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