No tocante às Convenções Coletivas de Trabalho, considere:
I.Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas
de Trabalho por deliberação de Assembleia
Geral especialmente convocada para esse fim, consoante
o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo
a validade desta do comparecimento e
votação, em primeira convocação, de um terço dos
associados da entidade.
II.As Convenções e os Acordos entrarão em vigor dez
dias após a data da entrega da documentação
exigida para tal fim no órgão competente.
III.O prazo máximo para estipular duração de Convenção
Coletiva é de três anos, permitida uma
única renovação dentro deste período.
IV.O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou
revogação total ou parcial de Convenção ficará
subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos
Sindicatos convenentes.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está
correto o que se afirma APENAS em