O agente público que NÃO pode ser considerado sujeito ativo do crime de responsa...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q252957•
Direito Penal•
Crimes de Responsabilidade•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O agente público que NÃO pode ser considerado sujeito ativo do crime de responsabilidade, nos termos da Lei no 1079/50, é

Juiz Diretor de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.

Advogado-Geral da União.

Secretário de Estado.

Procurador-Geral de Justiça dos Estados.

Presidente Nacional e das Secções Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questões Relacionadas

Q222673•
Direito Penal•
Crimes de Responsabilidade•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Assinale a afirmativa incorreta.

É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

É crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública e impedimento de seu exercício para sempre.

Q163035•
Direito Penal•
Crimes de Responsabilidade•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro.

infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

Q222683•
Direito Penal•
Crimes de Responsabilidade•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trint dias.

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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