Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do...

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública...

Q25299 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

a) não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
b) pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
c) pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
d) não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com o Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os presidentes de Subseções da OAB têm a prerrogativa de requisitar, ao cartório de determinada Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo.

Essa requisição deve ser acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou essa possibilidade, desde que observadas tais condições.

Portanto, Tício está correto ao concluir que pode realizar a requisição, desde que devidamente motivada e com o pagamento dos custos correspondentes.

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Questões sobre Estatuto da Advocacia e da OAB

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Q25301 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia.

Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.
- a) Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades.
- b) Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
- c) Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
- d) Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
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Q25353 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que
- a) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
- b) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
- c) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
- d) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.
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Q25354 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?
- a) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
- b) Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
- c) Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
- d) Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.
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Q25300 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
- a) Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.
- b) Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.
- c) em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.
- d) o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração.
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Q193209 • Regimento Interno • Estatuto da Advocacia e da OAB • MS CONCURSOS • CIENTEC RS • Advogado
Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:
- a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
- b) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
- c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- d) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
- e) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
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Q25250 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB.

Em relação a tais fatos, é correto afirmar que
- a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia.
- b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.
- c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado.
- d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado.
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Q25351 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.

Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
- a) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
- b) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
- c) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
- d) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.
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Q26347 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
- a) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.
- b) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.
- c) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
- d) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.
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Q25437 • Conhecimentos Específicos OAB • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
- b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
- c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
- d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.
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Q176967 • Regimento Interno • Estatuto da Advocacia e da OAB • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o exercício como membro de órgão da justiça eleitoral oriundo da classe dos advogados.
- a) Certo
- b) Errado

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