Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituiçã...

Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:


Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

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