pode, em determinadas situações indicadas por lei, proferir decisão para negar seguimento ou dar provimento.

deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los a julgamento.

pode manifestar recusa de despachar, se superado o limite de cinco causas distribuídas no mês.

deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los ao revisor.

deve, nas causas de menor complexidade, apenas lançar um visto nos autos e encaminhá-los ao revisor.