Questões Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal...

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1Q253121 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é de competência do

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