O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação  aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder sua  revisão ou cancelamento. 

 O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal. 

Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais. 

 Compete  ao Supremo Tribunal Federal  julgar,  em  recurso ordinário, o mandado de  segurança  decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.