As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros d...

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa


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As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

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