Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de ...

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

Q253182 • Direito Constitucional • Estados • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo

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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Estados

1

Q110051 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas
Incluem-se entre os bens dos Estados
- a) as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.
- b) os potenciais de energia hidráulica.
- c) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
- d) o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
- e) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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Q177279 • Direito Constitucional • Estados • FUMARC • DPE MG • Defensor Público
NÃO constitui característica do Estado federal:
- a) A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.
- b) A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.
- c) A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.
- d) A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.
- e) A autonomia dos Estados federados.
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Q257646 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III.
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Q110893 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Incluem-se entre os bens dos Estados
- a) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
- b) o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
- c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- d) as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.
- e) os potenciais de energia hidráulica.
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Q230675 • Direito Constitucional • Estados • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a) as normas constantes dos §§ 3^o e 4^o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da Repúblic são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
- b) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
- c) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
- d) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
- e) a norma do § 4^o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.
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Q262716 • Direito Constitucional • Estados • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado
- a) está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
- b) é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
- c) pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
- d) depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.
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Q225749 • Direito Constitucional • Estados • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
A respeito de Federação, assinale a opção correta.
- a) Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.
- b) No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.
- c) São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
- d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.
- e) A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional.
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Q256016 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
- a) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- b) referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
- c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- d) referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
- e) plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.
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Q174562 • Direito Constitucional • Estados • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.
- a) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.
- d) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
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Q161059 • Direito Constitucional • Estados • ESAF • MF • Assistente Técnico Administrativo
Marque a opção correta.
- a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
- b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
- c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
- d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
- e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

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