Questão 253182: Os municípios e os estados-membros da Federação br... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 253182•
Direito Constitucional•
Estados•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a REGIÃO•
Técnico Judiciário Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

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ID: 923576•
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No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

ID: 923379•
Direito Constitucional•
Estados•
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OAB•
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A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

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O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

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