Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de ...

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

Q253182 • Direito Constitucional • Estados • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo

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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Estados

1

Q923576 • Direito Constitucional • Estados • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
- a) Só as regras II e III violam a Constituição.
- b) Só as regras I e III violam a Constituição.
- c) Só as regras I e II violam a Constituição.
- d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.
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2

Q923379 • Direito Constitucional • Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça
- c) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
- d) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
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3

Q262716 • Direito Constitucional • Estados • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado
- a) está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
- b) é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
- c) pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
- d) depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.
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4

Q259703 • Direito Constitucional • Estados • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de
- a) Lei Ordinária Federal.
- b) Medida Provisória.
- c) Lei Complementar Federal.
- d) Emenda Constitucional.
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5

Q258469 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que
- a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
- c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.
- d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.
- e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.
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6

Q257646 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III.
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7

Q257255 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRF 5a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se
- a) subdividir.
- b) incorporar entre si.
- c) desligar da União.
- d) desmembrar.
- e) anexar a outros.
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8

Q256016 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
- a) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- b) referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
- c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- d) referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
- e) plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.
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9

Q253598 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
- a) emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- b) proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.
- c) iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.
- d) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.
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10

Q234979 • Direito Constitucional • Estados • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Examine as afirmativas abaixo relativas aos Estados Federados.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.

III. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

IV. Os Estados poderão, mediante medida provisória, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
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