Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
O servidor da Junta Comercial tem o dever de fiscalizar a observância das prescrições legais relativas ao ato ou aos documentos apresentados para registro, conforme previsto na Lei nº 8.934/1994, que regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
No caso apresentado, o requerimento de alteração contratual foi assinado por mandatário com poderes específicos, o que é permitido, desde que haja comprovação dessa procuração. Além disso, a ausência da ata da deliberação que aprovou a alteração contratual é uma irregularidade que pode ser sanada mediante notificação ao requerente para que apresente o documento faltante.
Portanto, o servidor agiu corretamente ao determinar a sanção da irregularidade, pois sua função é garantir que os documentos estejam completos e em conformidade com a legislação antes do registro.
A alternativa a) está incorreta porque a fiscalização não se limita apenas às formalidades extrínsecas, mas também abrange a verificação da conformidade legal dos documentos apresentados.
A alternativa c) está incorreta porque as irregularidades mencionadas são sanáveis, não sendo motivo para indeferimento imediato.
A alternativa d) está incorreta porque o mandatário com poderes específicos pode representar a sociedade para fins de requerimento, não sendo obrigatório que o administrador assine pessoalmente.
Assim, a resposta correta é a letra b).
O servidor da Junta Comercial tem o dever de fiscalizar a observância das prescrições legais relativas ao ato ou aos documentos apresentados para registro, conforme previsto na Lei nº 8.934/1994, que regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
No caso apresentado, o requerimento de alteração contratual foi assinado por mandatário com poderes específicos, o que é permitido, desde que haja comprovação dessa procuração. Além disso, a ausência da ata da deliberação que aprovou a alteração contratual é uma irregularidade que pode ser sanada mediante notificação ao requerente para que apresente o documento faltante.
Portanto, o servidor agiu corretamente ao determinar a sanção da irregularidade, pois sua função é garantir que os documentos estejam completos e em conformidade com a legislação antes do registro.
A alternativa a) está incorreta porque a fiscalização não se limita apenas às formalidades extrínsecas, mas também abrange a verificação da conformidade legal dos documentos apresentados.
A alternativa c) está incorreta porque as irregularidades mencionadas são sanáveis, não sendo motivo para indeferimento imediato.
A alternativa d) está incorreta porque o mandatário com poderes específicos pode representar a sociedade para fins de requerimento, não sendo obrigatório que o administrador assine pessoalmente.
Assim, a resposta correta é a letra b).