Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, ...

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo...

Q25325 • Conhecimentos Específicos OAB • Procedimento Ordinário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
b) No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender, retratar-se.
c) Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
d) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.

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Rodrigo Santos
31/12/1969 • 21:00

1 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.
RESPOSTA b TA ERRADA
Rodrigo Santos
31/12/1969 • 21:00

É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos?
É indevida a manutenção de pensão a estudante com mais de 21 anos, decide TRF-1. Uma estudante com mais de 21 anos que buscava a manutenção da pensão temporária até completar 24 anos ou concluir o curso universitário teve o recurso negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF

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Questões sobre Procedimento Ordinário

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Q25327 • Conhecimentos Específicos OAB • Procedimento Ordinário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.

Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
- b) Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
- c) A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
- d) O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
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Q371210 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • FGV
Júlia ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-Costura
- a) automaticamente aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu.
- b) reabre automaticamente o prazo para a apresentação de contestação pela Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia somente se este réu, mesmo assim, permanecer inerte.
- c) não aproveita à Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia contra este réu.
- d) aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu, desde que o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa concordância.
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Q33656 • Direito Processual Civil • Procedimento Ordinário • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

De acordo com o caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a resposta apresentada por Iago, na qual apresenta suas defesas processuais e de mérito, deve ser
- a) contestação.
- b) reconvenção.
- c) exceção.
- d) réplica.
- e) impugnação.
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Q237155 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça
No tocante à matéria alegada preliminarmente em contestação:

I. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

II. Com exceção do compromisso arbitral e da inexistência ou nulidade de citação, o juiz conhecerá de ofício da matéria que pode ser arguida preliminarmente em contestação.

III. Cabe também ao réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, o que não se aplica, porém, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Está correto o que se afirma
- a) I, II e III.
- b) I e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, apenas.
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Q32989 • Direito Processual Civil • Procedimento Ordinário • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido.

São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade entre os pedidos formulados, de modo que é inviável a cumulação que não atenda a todos estes, a exemplo do que ocorreria na cumulação do pedido de revisão e nulidade do mesmo contrato.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q26849 • Conhecimentos Específicos • Procedimento Ordinário • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.

I- inépcia da petição inicial.
II- coisa julgada.
III- litispendência.
IV- carência de ação.

A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.
B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e legitimidade.

A sequência correta é:
- a) A – III; B – II; C – I; D – IV.
- b) A – IV; B – III; C – II; D – I.
- c) A – II; B – III; C – I; D – IV
- d) A – I; B – II; C – IV; D – III.
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Q143006 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Judiciária e Administrativa
Considere as assertivas quanto à resposta do réu:

I. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
II. Após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações em relação a matéria de ordem pública, suscetível de arguição a qualquer tempo.
III. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo, entre outras razões, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.
8

Q230400 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta.
- a) Para a doutrina majoritária, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC, abrange todas as possíveis causas de pedir que poderiam ter embasado o pedido formulado.
- b) Pela nova sistemática, estabelecida pela Lei n.º 12.016/2009, a sentença proferida no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada erga omnes.
- c) Para a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que se formou em primeiro lugar.
- d) Não são extensíveis ao condomínio edilício os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de que foi ou foram parte apenas um ou alguns dos condôminos.
- e) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a garantia da coisa julgada.
9

Q30563 • Direito Processual Penal • Procedimento Ordinário • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
A petição inicial será indeferida quando:
- a) for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
- b) a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
- c) o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
- d) o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
10

Q525422 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Oficial Contador
Quanto à petição inicial, assinale a opção incorreta.
- a) Na petição inicial, o autor narra a pretensão insatisfeita, seus fundamentos de direito e de fato, e o pedido. Esse conjunto de elementos narrados constitui o objeto litigioso.
- b) A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em qualquer tempo, será lícito juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois de proposta a ação ou a contrapô-los aos fatos que foram produzidos nos autos.
- c) Quando a petição inicial estiver incompleta, imprecisa ou sem os documentos exigidos por lei para instruí-la, o juiz pode determinar que o autor a emende ou a complete. Descumprido esse ônus, ocorrerá o indeferimento da petição inicial.
- d) A petição inicial será liminarmente indeferida por inépcia, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando o autor, em um único processo, formular contra o mesmo réu vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ou compatibilidade jurídica.

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