No que diz respeito à participação da comunidade na gestão do Sistema Único ...

b) dar-se-á através dos Conselhos e das Conferências de Saúde e será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.