Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. A remunera...

Responda: Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas par...


1Q253348 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisaçõesrelâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.
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