obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

redução de uma obrigação a pagar, por meio da emissão de uma ordem bancária em favor do credor.

fixação de cotas trimestrais que cada unidade orçamentária poderá utilizar para realizar a sua programação de trabalho.

redução de um ativo do ente público e o registro da respectiva despesa.

verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios respectivos.