O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de

✂️ a) deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.

✂️ b) embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.

✂️ c) incidentes interpostos em revisão criminal.

✂️ d) recursos contra expedição de diploma.

✂️ e) embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.

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