Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em confor...

Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais

I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.

II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de