Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente ...
Responda: A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo q...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O enunciado presente na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sobre o direito dos povos determinarem livremente seu estatuto político e garantirem seu desenvolvimento econômico e social, encontra equivalência na Constituição da República Federativa do Brasil no princípio da autodeterminação dos povos.
Esse princípio está relacionado ao direito dos povos de escolherem seu próprio sistema político, econômico, social e cultural, sem interferência externa, respeitando sua soberania e independência. É um princípio fundamental das relações internacionais e está previsto no artigo 4º, inciso I, da Constituição Federal brasileira.
O enunciado presente na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sobre o direito dos povos determinarem livremente seu estatuto político e garantirem seu desenvolvimento econômico e social, encontra equivalência na Constituição da República Federativa do Brasil no princípio da autodeterminação dos povos.
Esse princípio está relacionado ao direito dos povos de escolherem seu próprio sistema político, econômico, social e cultural, sem interferência externa, respeitando sua soberania e independência. É um princípio fundamental das relações internacionais e está previsto no artigo 4º, inciso I, da Constituição Federal brasileira.
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