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A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo q...

Q253527 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário Área Administrativa

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) erradicação da pobreza e da marginalização.
d) autodeterminação dos povos.
e) concessão de asilo político.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O enunciado presente na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sobre o direito dos povos determinarem livremente seu estatuto político e garantirem seu desenvolvimento econômico e social, encontra equivalência na Constituição da República Federativa do Brasil no princípio da autodeterminação dos povos.

Esse princípio está relacionado ao direito dos povos de escolherem seu próprio sistema político, econômico, social e cultural, sem interferência externa, respeitando sua soberania e independência. É um princípio fundamental das relações internacionais e está previsto no artigo 4º, inciso I, da Constituição Federal brasileira.

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Questões sobre Princípios Fundamentais da República

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Q236577 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da CF de 1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos judiciários. Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:
- a) Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta, foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete, ao qual incumbe a missão de assegurar-lhe a necessária força normativa;
- b) A qualificação normativa da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º, III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma jurídico-positiva não dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material;
- c) Pelo menos no que concerne à sua dimensão principiológica, a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, ainda que desconsiderando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes;
- d) A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão;
- e) Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, não provocando diretamente a adoção de medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que a violem ou ameacem o nascimento de direitos fundamentais negativos.
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Q261435 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Analise as seguintes afirmativas a respeito dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, conforme apresentados por Kildare Gonçalves Carvalho, em sua obra Direito Constitucional.

I. Dignidade da pessoa humana significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio Estado se constrói com base nesse princípio.

II. Os direitos fundamentais constituem explicitações da dignidade da pessoa, já que em cada direito fundamental, há um conteúdo e uma projeção da dignidade da pessoa.

III. Cidadania significa participação no Estado Democrático de Direito, não se achando restrita ao cidadão eleitor, mas se projeta em vários instrumentos jurídico-políticos imprescindíveis para viabilizá-la.

IV. A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável e constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- c) apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) todas as afirmativas estão corretas.
3

Q66055 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.

Quanto às noções de Estado, julgue o item.

De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q166337 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.
- a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.
- b) A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.
- c) A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.
- d) A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- e) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.
5

Q202683 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
São formas de governo:
- a) Presidencialismo e Parlamentarismo.
- b) Monarquia e República.
- c) Estado liberal e Estado social.
- d) Estado unitário e Estado federal.
- e) Democracia e totalitarismo.
6

Q66050 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE
Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.

A integração entre os países da América do Sul é valorizada com precedência em relação à integração com os demais países.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q66056 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q66057 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q266125 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Todos os Cargos
Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida
- a) Certo
- b) Errado
10

Q24630 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CIS AMOSC SC • Técnico Administrativo
No Art. 1º da Constituição Federal, A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem 5 (cinco) fundamentos que são:
- a) A união política
- b) O ser humano como principio fundamental
- c) A unilateralidade de trabalho
- d) nenhuma alternativa correta

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