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Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder púb...

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de...

Q253530 • Direito Constitucional • Cláusula de reserva de plenário artigo 97 da Constituição • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

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