Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário,...

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1Q253552 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

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