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A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A...

Q25356 • Direito Constitucional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

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Questões de Direito Constitucional

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Q1149680 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
O texto do caput do Art. 41, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998, estabelece que os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após
- a) três meses de efetivo exercício.
- b) seis meses de efetivo exercício.
- c) um ano de efetivo exercício.
- d) dois anos de efetivo exercício
- e) três anos de efetivo exercício.
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Q1149679 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, conhecida como Constituição Federal - CF/88, em seu Art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a(o)
- a) independência nacional.
- b) dignidade da pessoa humana.
- c) autodeterminação dos povos.
- d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- e) defesa da paz.
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Q1149642 • Direito Constitucional • Questões Sociais • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 196, da Constituição do Estado de Pernambuco, de 05.10.1989, de acordo com a Emenda Constitucional nº 10/1996, determina que deverão constar das atividades curriculares a serem vivenciadas nas redes oficial e particular, conhecimentos acerca de
- a) crianças, jovens, adolescentes e adultos.
- b) igualdade entre povos, paz, ecologia e repúdio às injustiças.
- c) educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor e prevenção ao uso de tóxicos, fumo e bebidas alcoólicas.
- d) diversidade da natureza, artesanato cultural, trabalho, democracia e histórias do nosso povo.
- e) arte-educação, equilíbrio da natureza, saúde, estética e preservação dos patrimônios naturais.
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Q1149641 • Direito Constitucional • Educação • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O §2º, do Art. 210, Seção I , do Cap. III, do Título VIII, da CF/88, que trata da Educação, estabelece que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização
- a) de sua cultura no processo de formação de suas identidades.
- b) de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- c) de sua arte por ser a mais autêntica manifestação cultural do Brasil.
- d) da identidade do grupo e da identidade nacional.
- e) de computadores, para se articularem com outros grupos congêneres.
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Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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Q1148421 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • SC TREINAMENTOS • Prefeitura de Três Passos RS • Auxiliar de Farmácia • 2022
De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever ___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _________ e _________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e ___________.
Agora, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:
- a) da família – individual – igualitário – recuperação.
- b) do Estado – individual – igualitário – recuperação.
- c) do Estado – universal – igualitário – recuperação.
- d) do Estado – universal – restrito – ressignificação.
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Q1148267 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:
- a) Aquelas reservadas à lei complementar;
- b) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
- c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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Q1147861 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi pr...

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A...

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