O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.