Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta. A) Compete aos estados legislar sobre direito agrário. B) Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União. C) Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional. D) Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás. E) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

E) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

Responda: Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

1Q253594 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos estados legislar sobre direito agrário.
✂️ b) Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.
✂️ c) Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.
✂️ d) Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.
✂️ e) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.